Dúvidas Frequentes
Cessão
Quero transferir o meu lote para um terceiro, como proceder?
A cessão constitui-se na transferência da posse do lote a um terceiro. Na prática, trata-se da venda do lote adquirido para uma terceira pessoa, onde a responsabilidade pelo saldo do financiamento realizado, bem como a posse do lote, é transferida para um novo comprador. O novo comprador se responsabiliza pelos valores a vencer e, quanto ao total já pago pelo primeiro comprador, deve-se haver um acordo entre as duas partes envolvidas na transação e oficializada no Contrato de Cessão.
O Contrato de Cessão é elaborado pela CHE Empreendimentos com base no artigo 31 da Lei 6.766/79 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
De acordo com a Cláusula Sexta do Contrato de Compra e Venda, há custos envolvidos no processo de Cessão.
6.1.5. Sobrevindo a cessão alvitrada nesta cláusula, os interessados, cedente e cessionário, ficam solidariamente obrigados a pagar à VENDEDORA as despesas decorrentes com a elaboração do instrumento. Esse pagamento deverá ser satisfeito na firmatura do ato da cessão.
Atualmente, as despesas envolvidas no processo de Cessão são:
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2% do valor venal do terreno a ser pago para a Prefeitura Municipal de Campo Grande referente ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis);
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Aproximadamente 2% do valor venal do terreno a ser pago para o Cartório de Registro de Imóveis (valor deve ser consultado no Cartório de Registro de Imóveis tendo em mãos o valor venal do terreno informado pela Prefeitura)
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Taxa de averbação do Contrato de Cessão para a Prefeitura Municipal de Campo Grande (a consultar);
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Taxa jurídico / administrativa.
Vale ressaltar que o Valor Venal do terreno é determinado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. Para ter acesso, basta entrar em contato com a Prefeitura e informar o seu número de inscrição.
Contato:
Central de Atendimento ao Cidadão
Rua Marechal Candido Mariano Rondon, nº 2655
Telefone: (67) 3314-3505 – fax (67) 3314-3488
De acordo com o Contrato de Cessão Padrão, além da necessidade da inclusão detalhada dos dados tanto do Cedente (“atual vendedor do lote”) quanto do Cessionário (“o novo comprador”), deve-se incluir o valor acordado entre as partes referente à quantia já paga do financiamento e a descrição do lote em questão com metragem e localização.
Além disso, ao assinar tal contrato, ambas as partes se declaram cientes quanto às responsabilidades frente às prestações restantes, todos os itens do Contrato de Compra e Venda original e quanto aos custos da transação que são de responsabilidade primária do Cessionário podendo solidariamente ser paga de forma conjunta entre os envolvidos, caso seja de interesse.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ora CESSIONÁRIO assume as parcelas do saldo remanescente referente ao lote objeto do presente instrumento a partir do dia xx de xxxxxxxx de 20xx até a conclusão do mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CESSIONÁRIO é, neste ato, imitido na posse do imóvel, ficando a seu cargo, a partir desta data, o pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA: A escritura definitiva de venda e compra do imóvel citado objeto deste instrumento, será outorgada ao CESSIONÁRIO, pelo interveniente anuente ou a quem suas vezes fizer, tão logo tenha sido quitado o total do preço avençado e quaisquer valores devidos, bem como estiverem cumpridas todas as demais obrigações previstas no contrato originário. Todas as despesas com a escritura, registros, imposto de transmissão inter-vivos (ITBI) e outras despesas inerentes a esses referidos atos, cujos valores observarão as normas legais aplicáveis (Tabelas Oficiais de Custas e Emolumentos), correndo as respectivas despesas por conta do CESSIONÁRIO.
O possível novo comprador é submetido a uma análise de crédito para que se possa identificar a capacidade de pagamento do financiamento em questão.
Caso esteja interessado(a) em realizar uma Cessão, recomendamos que entre em contato com a CHE Empreendimentos para um levantamento dos valores já pagos e custos da transação de Cessão para que faça uma devida negociação com o novo comprador.